Para determinados Dados com Restrições é disponibilizado formulário próprio em Informação Territorial, para que seja possível a realização de pedido de cedência de informação, e a sua análise pelos serviços. A resposta será enviada por correio eletrónico para o email indicado no pedido de informação.

Nas situações em que seja viável o seu acesso, terá que ser assinado um termo de compromisso. Poderá existir a cobrança de taxas, com custo não superior ao da sua produção.