Torna-se público que, encontra-se a decorrer na Agência Portuguesa do Ambiente, nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 151-B, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 151-B/2017 de 11 de dezembro, a proposta de definição de âmbito do projeto Portinho de Pesca da Trafaria.

Mais se informa, que durante o período de consulta pública, que decorre por um período de 15 dias úteis, de 7 a 28 de junho de 2024, a documentação encontra-se disponível no Portal Participa que pode também ser acedido em apa- Agência Portuguesa do Ambiente.

No âmbito do processo de Consulta Publica serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas, especificamente, com o projeto em avaliacão. Essas exposicões deverão ser djrigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até a data do termo da Consulta Publica, podendo para o efeito ser usado o referido Portal Participa.