Regulamento Específico de Estacionamento e Circulação da UOGEC Barrocas
2006-05-07
Regulamento Específico de Estacionamento e Circulação da UOGEC Cova da Piedade
2006-05-07
Regulamento de Licenciamento de Actividades Diversas previstas no Dec-Lei n.º 264/2002, de 25 Nov. e no Dec-Lei n.º 310/2002, de 18 Dez.
2006-05-03
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Taxis)
2006-05-03
Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais
2006-05-03
Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
2006-05-03
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