Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 20/2024;
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio. Com as alterações introduzidas por: Índice Lei n.º 20/2024;
De forma a assegurar-lhe uma melhor experiência de navegação, o nosso site utiliza dois tipos de cookies. Para obter mais informações, poderá consultar a nossa em Política de Privacidade.
Necessários para o funcionamento do site, não implicam qualquer recolha dos seus dados.
Permitem que a CMA recolha dados anónimos sobre a sua navegação, pare efeitos estatísticos.