Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 42-A/2016; Decreto-Lei n.º 9/2021.
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 9/2021 , 2021-01-29; Decreto-Lei Nº 186/2015 , 2015-09-03 e Decreto-Lei Nº 95/2013 , 2013-07-19.
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 4/2019; Decreto-Lei n.º 81/2022.
Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
Última atualização: 24/11/2023
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