Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.

Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. Alterada pela : Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024, de 2 de setembro

Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 10-AA/99 , 1999-04-30.

Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.

Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas.

Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.