Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 05 de fevereiro de 2024, sob a proposta n.º 2024-6-DGED, foi aprovado dar Início do Procedimento de Alteração do Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento das Instalações Desportivas Municipais.

Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e 98.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a constituição de interessados deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicitação, através de requerimento dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Almada, que deverá ser apresentado por via eletrónica para o endereço aquisicaoimoveis@cm-almada.pt