Torna-se público, que está aberto o período de consulta pública a todos os interessados, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar que sejam decorridos 8 (oito) dias úteis sobre a data de afixação do presente edital, relativa ao pedido de Licenciamento ao Loteamento nº 873/06, respeitante à propriedade sita Avenida do Mar (Lote nº 119),Aroeira, Charneca de Caparica, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, apresentado por Fimareg Lda.