Autorização para utilização do domínio público marítimo para a realização de atividades de surf e kitesurf.

Documentação necessária:

• Parecer da Capitania;
• Comprovativo de inscrição no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT), Cópia da certidão permanente ou cópia dos estatutos de associação, de acordo com o aplicável;
• Certificado de reconhecimento do operador e dos treinadores pela Federação Portuguesa de Surf (FPS);
• Cópia dos certificados dos treinadores de desporto habilitados nos termos da Lei N.º 40/2012, de 28 de agosto;
• Declaração situação contributiva regularizada da Segurança Social;
• Certidão da situação tributaria regularizada da Autoridade Tributária;
• Comprovativo de seguro de acidentes de instrutores, instruendos e terceiros, decorrentes das atividades desenvolvidas (responsabilidade civil e acidentes pessoais);
• Plano de emergência do procedimento a adotar em caso de emergência, lista dos colaboradores envolvidos em funções de direção e condução do treino e os contactos do Agente de Animação Turística ou Associação.

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.