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Licenciamento para utilização da via pública

Autorização para a utilização das vias públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal, de peões e veículos, tais como: provas desportivas, provas desportivas de automóveis, provas desportivas de outros veículos (com ou sem motor), prova desportiva de peões, manifestações desportivas, procissões e arraiais.

Documentação necessária:
Cópia e último recibo de pagamento da apólice do seguro de responsabilidade civil, que cubra os riscos do exercício da respetiva atividade.
Memória descritiva e justificativa detalhada da atividade.
Traçado do percurso, sobre mapa ou esboço da rede viária, com as localidades e horários de passagem e sentido de marcha;.
Regulamento da prova / manifestação (se aplicável).
Planta de implantação de ocupação contendo a localização de todos os equipamentos e estruturas a instalar e devidamente legendada (se aplicável).
Parecer das forças de segurança.
Parecer das entidades com jurisdição local das vias a utilizar.

Parecer da federação ou da associação desportiva, ou visto no Regulamento (se aplicável).
Aprovação da Federação Portuguesa de Automobilismo ou Karting, se a prova for de desporto automóvel (se aplicável).
Declaração de responsabilidade montagem do palco (se aplicável).
Declaração de responsabilidade técnica da instalação elétrica (se aplicável).
Autorização do proprietário para utilização do espaço (se aplicável).

Pode necessitar:
Licença Especial de Ruído.
Instalação de Recinto Improvisado.
Instalação de Recinto Itinerante.

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.



Quem pode requerer:
O responsável pela atividade.

Presencial
Espaços de Cidadão

Preço
Previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços do Município de Almada (custo estimado: Alvará 8,33 € + 12,56 €* + Licença Especial de Ruído)
Prazo
30 dias de antecedência em relação à data do evento ou 60 dias de antecedência se a atividade decorrer em mais do que um concelho.
Legislação
Consultar
Decreto Regulamentar nº 2-A/2005, de 24 de março
Regulamento e Tabela de Taxas e Preços do Município de Almada
Tabela de Taxas Municipais