Autorização para a realização de ações que ocupem temporariamente o espaço público, com a instalação equipamentos/estruturas de apoio, tais como: Animações ou espetáculos de rua. Exposição de obras ou outros objetos. Colocação de estruturas (por exemplo: unidades móveis, tendas, bancadas e palcos). Entre outros. Documentos necessários: Pessoa Coletiva: - Cartão de Pessoa Coletiva. - Código de acesso/cópia da certidão...

O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado deve requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia. Serão utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade ou, se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações de facto e de direito que justifiquem nova...

Após aprovação do pedido de licenciamento de obras de edificação, o interessado deve proceder à apresentação dos projetos de especialidades em função do tipo de obra a executar. Estes pedidos devem ser entregues presencialmente.

As operações urbanísticas sujeitas a licenciamento são tituladas pelo recibo do pagamento das taxas. Este formulário serve para solicitar a emissão do recibo que titula a operação urbanística. Destina-se assim, a requerer a emissão do título relativo a operações urbanísticas sujeitas a licenciamento, substituindo o antigo “pedido de emissão de alvará de obras”. Mais informações: Consulte aqui o Regulamento de Taxas...

Pedido de agendamento de reunião com o técnico responsável pelo processo. O município disponibiliza formulários que permitem a tramitação desmaterializada deste procedimento e a entrega e receção de elementos por via eletrónica online. Documentos necessários: Planta de localização e identificação do nº de processo ou do requerimento que se encontra em curso nos serviços

Permite obter uma autorização para a realização de uma festividade ou divertimento público. Os arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre dependem de licenciamento da Câmara Municipal, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados para o efeito pela respetiva entidade competente. Documentos...