Resolução do contrato de arrendamento, referente ao fogo municipal sito na Rua Teófilo Braga, nº 18 – 4º Esq. ,no Laranjeiro, por não utilização permanente da habitação, por período superior a seis meses e permanência de pessoas que não pertencem ao agregado familiar, por período superior a um mês, sem autorização prévia do senhorio. Dispõe de 30 (trinta dias) para proceder à entrega do locado.
Está aberto o período de consulta pública a todos os interessados, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar que sejam decorridos 8 (oito) dias úteis sobre a data de afixação do presente edital, relativa ao pedido de Licenciamento de operação de loteamento nº 961/24, respeitante à propriedade sita na Rua da Bica, Charneca de Caparica , União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda.