Torna-se público que, por despacho datado de 11/12/2023, proferido no âmbito do processo de fiscalização n.º 474/22, a partir da data de afixação do presente Edital, se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, sobre o lote de terreno sito nas Traseiras da Rua Arménio Reis, Funchalinho, de que foi determinada a sua limpeza e a remoção de todos os materiais e sobrantes, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da afixação do presente edital - que se iniciará após a dilação de 30 dias seguidos.

Audiência dos interessados para procedimento de cessação dos direitos habitacionais, referentes ao fogo municipal sito na Rua Almada Negreiros, nº 8 – 1º Esq. – Feijó, atribuído a Ana Bela da Veiga Landim. O prazo estipulado para se pronunciar, por escrito, é de 25 dias úteis.

Ordenação de desocupação da habitação municipal sita na Azinhaga do Rato, bloco I, r/c Dtº - Laranjeiro, ocupada por desconhecidos. O prazo estipulado, para desocupar a habitação, é de 5 dias.

Cessação do Contrato em virtude do falecimento do arrendatário Francisco António Peixe – entrega do locado. O prazo estipulado, para desocupar a habitação, é de 5 dias.

Ordenação de desocupação da habitação municipal sita na Azinhaga do Rato, bloco I, c/v D.ª – Laranjeiro, ocupada por desconhecidos. O prazo estipulado, para desocupar a habitação, é de 5 dias.

Ordenada a desocupação da habitação municipal sita na Rua José António Martins, nº 15 – Trafaria, ocupada por desconhecidos. O prazo estipulado, para desocupar a habitação, é de 5 dias.