Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Quinta de Santo António, Bloco 3, R/C Fte., no Laranjeiro, ocupada por Ana Cláudia Santos Cortez e agregado familiar, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Rua Luís de Camões, Bl. B — 4.2 Esq., no Laranjeiro, ocupada por Joana Rodrigues e agregado familiar, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Quinta de Santo António, Bloco 1, N.º 22 Fte., no Laranjeiro, atribuída a Maria Maia, por contrato de arrendamento apoiado celebrado a 06 de novembro de 2002, atenta a cessação do contrato, em virtude do falecimento da mesma a 05 de janeiro de 2021.
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a Audiência de Interessados para procedimento de resolução do contrato de arrendamento apoiado, referente ao fogo municipal sito na Quinta de Santo António, N.º 6, R/C Dto., no Laranjeiro, atribuído a Ana Paula Pereira de Noronha Ribeiro Gonçalves Passos, por contrato de arrendamento apoiado celebrado a 14 de dezembro de 2012.
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a Audiência de Interessados para procedimento de resolução do contrato de arrendamento apoiado, referente ao fogo municipal sito na Quinta de Santo António, Bl. 4, N.º 22 Dto., no Laranjeiro, atribuído a Mário Fernando Figueiredo da Silva e Ana Paula da Cunha Pereira, por contrato de arrendamento apoiado celebrado a 12 de janeiro de 2009.