Desocupação da habitação municipal, sita na Azinhaga do Rato, bloco M, 1º Dtº, no Laranjeiro atribuída a Luís Filipe Gonçalves Pinheiro, ocupada abusiva e ilegalmente por Desconhecidos, por não deterem contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.
Desocupação da habitação municipal, sita na Rua Teófilo Braga, nº 12 – 2º Dtº, no Laranjeiro, atribuída a Luís Filipe Gonçalves Pinheiro, atenta à cessação do contrato, em virtude do falecimento do mesmo a 12-10-2017. Os seus familiares devem proceder à entrega do locado.
Resolução do contrato de arrendamento, referente ao fogo municipal sito na Azinhaga do Rato, bloco M – 1º Dtº, no Laranjeiro, atribuído a Cristina Maria Neves, por não utilização permanente da habitação, por período superior a seis meses, não prestação de informações ao senhorio obrigatórias nos termos da Lei, bem como mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.