Solicitação da entrega de documentação para efeitos de atualização do contrato de arrendamento em regime de arrendamento apoiado, tendo por base a composição e rendimentos do agregado familiar, da arrendatária da habitação sita na Rua da Bela Vista, nº 37 1º Esq., na Caparica.
Resolução do contrato de arrendamento, referente ao fogo municipal sito na Av. Prof. Ruy Luís Gomes, nº 11 – 3º Dtº. no Laranjeiro, por não utilização permanente da habitação, por período superior a seis meses e permanência de pessoas que não pertencem ao agregado familiar, por período superior a um mês, sem autorização prévia do senhorio.