Prestação de contas
32. Bloco lista de documentos
Declaração de Compromissos plurianuais existentes a 31/12/2025
Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 15º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro (LPCA), se declara que todos os compromissos plurianuais existentes em 31/12/2025, se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais
2026-01-13