Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a cessação do direito habitacional, referente ao fogo municipal sito na Rua Adriano Correia de Oliveira, Bloco D, R/C Fte., no Laranjeiro, atribuído a Maria Isabel Damas Sousa Valente - entretanto falecida - e a Bruno Miguel Caramelo Valente, a 9 de maio de 2016, atenta a ausência comprovada de permanência no locado por período superior a seis meses, a cedência do uso do locado a terceiros, estranhos ao contrato, bem como pela não prestação de informações solicitadas pelos Serviços Municipais.
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a resolução do contrato de arrendamento apoiado com Manuel José Machado Fernandes, referente à habitação sita na Rua Manuel Azevedo Fortes, Bloco P, R/c Fte., no Laranjeiro, por contrato celebrado em 14 de agosto de 2013.
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a Audiência de Interessados para procedimento de resolução do contrato de arrendamento apoiado, referente ao fogo municipal sito na Rua Almada Negreiros, n.º 23, 12 C, no Feijó, atribuído a Cecília do Espírito Quintas da Graça, por contrato de arrendamento apoiado celebrado a 26 de maio de 2006.