Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a cessação do direito de habitação com Fausto Flores Maia e Olga Dias Garcia, atenta a ausência comprovada de permanência no locado por período superior a seis meses, referente à habitação sita na Quinta de Santo António, Bloco 6, 1º Dto. no Laranjeiro, atribuída a 08 de janeiro de 2018..
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a Audiência de Interessados para procedimento de resolução do contrato de arrendamento apoiado, referente ao fogo municipal sito na Praceta de Goa, n.º 38, R/C Esq. na Costa de Caparica, atribuído a Vânia Lúcia Abrantes Gomes dos Santos, por contrato de arrendamento apoiado celebrado a 28 de janeiro de 2008.
Torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto e de acordo com o n.º 8 do artigo 7.º da Resolução n.º 30/2015 de 07 de maio, que o Plano de Emergência Externo da OZ Energia Gás, S.A. – Terminal da Trafaria, será submetido a consulta pública.