Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a Audiência de Interessados para procedimento de resolução do contrato de arrendamento apoiado, referente ao fogo municipal sito na Quinta de Santo António, Bl. 2 — C/V esq., no Laranjeiro, atribuído a Paulo Jorge Barreiros Martins Couto, por contrato de arrendamento apoiado celebrado a 17 de novembro de 2008.
Torna-se público a delegação de competências nos Sr(a)s. Diretores: do Departamento de Manutenção de Equipamentos, Infraestruturas e Frota, Filipe Emanuel Aparício Caetano e do Departamento de Espaços Verdes e Serviços Conexos, Cristina Isabel Rodrigues Vieira Nunes Fonseca.
Torna-se público, que ficam os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento nº 565/88, sita na Quinta do Desembargador, União das Freguesias do Laranjeiro e Feijó, notificados para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da afixação do presente edital, sobre o pedido de alteração ao Loteamento nº 565/88, apresentado por Bruno Miguel Adão Dias, que tem por objeto alteração ao ponto 4 do regulamento do alvará de loteamento, nomeadamente no que se refere á possibilidade de implantar as garagens lateralmente ás moradias, nos lotes com duas frentes que dão para o espaço público, de modo a evitar que estas construções anexas fiquem implantadas junto ao espaço público envolvente