Avisos e Editais
32. Bloco lista de documentos
Edital N.º 656-11
Promoção da outorga de escritura de justificação para titular por usucapião de prédios e seu registo predial
2011-11-04
Edital N.º 657-11
Deliberação para isentar o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas do procedimento da Avaliação Ambiental Estratégica
2011-11-04
Edital N.º 192-11
Pedido de alteração à licença de loteamento N.º 410/85 - Período de discussão pública até 16/12/2011
2011-11-02
Edital N.º 193-11 - Edital N.º 192-11
Pedido de alteração à licença de loteamento N.º 410/85
2011-11-01
Edital N.º 188-11
Pedido de alteração à licença de loteamento N.º 789/97 - Período de discussão pública até 9/12/2011
2011-10-31
Edital N.º 189-11
Pedido de alteração à licença de loteamento N.º 789/97
2011-10-31
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