Home Município Transparência Normas e regulamentos Normas e Regulamentos 32. Bloco lista de documentos Tipo de documento EditaisApoios PúblicosEditais-Avisos-Eleições-Atos eleitoraisGrandes opções do planoNormas e Regulamentos-Água e saneamento-Ambiente-Associativismo-Cemitério-Circulação e estacionamento-Comércio-Cultura-Desporto-Educação-Habitação-Intervenção Social-Juventude-Literatura-Marchas Populares-Outros-Proteção civil-Provedor dos animais-Publicidade e ocupação do espaço público-Taxas e licenças-Teatro-Turismo-UrbanismoNotas de imprensaPrestação de contasRelatório de contas de gerênciaReuniões Câmara-Minutas-Boletim de deliberações-Ordem de trabalhoReuniões do Conselho Municipal de Segurança-Atas-Deliberações-Ordens de Trabalho Ano Apply Alterações à Tabela de Taxas e Preços de 2020 2020-05-14 Alterações à Tabela de Taxas e Preços de 2020 2020-05-14 Tabela de Taxas e Preços de 2020 2020-01-02 Regulamento e Tabela de Taxas em vigor 2019-12-12 Regulamento e Tabela de Taxas em vigor 2019-12-12 Tabela de Taxas e Preços de 2019 2019-12-12