Abertura do período de discussão pública relativa ao pedido de licença do loteamento N.º 399/85, apresentado por Baypec Properties, S.A., na qualidade de proprietário do lote 51, sito na Rua Zeca Afonso, na Aroeira, Charneca de Caparica, União das freguesias da Charneca de Caparica e Sobreda