Resolução do Contrato de Arrendamento apoiado referente ao fogo Municipal sito na Azinhaga do Rato, bloco L – 4º Esq., no Laranjeiro, por mora de pagamento de rendas por período superior a três meses, violação das regras da boa vizinhança, bem como utilização do prédio contrária à Lei, aos bons costumes e à ordem pública.