Notificação do(s) proprietário(s), arrendatário(s), usufrutuário(s) ou outros titulares de direitos reais sobre o edificado, sito na Rua 1.º de Maio, Porto Brandão, Caparica, da faculdade que lhe assiste em sede de audiência prévia, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, para, querendo, se pronunciar por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de afixação do presente Edital, na qual, também dispõem de 30 (trinta) dias úteis, para, proceder à execução das obras de conservação necessárias à correção das más condições de segurança ou de salubridade que se verifiquem no edificado. Em caso de incumprimento a CMA poderá determinar a posse administrativa do imóvel.