Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a resolução do contrato de arrendamento, referente ao fogo municipal sito na Rua Almada Negreiros, n9 19, 29 C, no Feijó, atenta a mora no pagamento das rendas por período superior a três meses; não utilização permanente da habitação por período superior a seis meses de alguns elementos do agregado familiar; violação das regras de boa vizinhança; provocação, participação e intervenção em desacatos e conflitos causando barulhos que põem em causa a tranquilidade e o bem-estar dos restantes moradores, violando as normas constantes do Regulamento Geral de Ruído; perturbação da tranquilidade quando está completamente vedada a emissão de ruídos que possam incomodar os vizinhos no período compreendido entre as 22h00 e as 07h00; bem como pela não prestação de informações ao senhorio obrigatórias nos termos da lei, nomeadamente relativas aos documentos que permitem a permanência em território nacional.
Torna-se público que ficam os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento n.º 400/95, sito no Pinhal da Aroeira, Zona AK, Aroeira, na Charneca de Caparica, União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, notificados para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da afixação do presente edital, sobre o pedido de alteração ao Loteamento nº 399/85, apresentado por Tenderness Caravel - Unipessoal, Lda.
Torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 3 do artigo 177º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, sobre o lote de terreno/logradouro sito na Rua Ilha de São Lourenço 2, Cova da Piedade.