Torna-se público que se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, sobre a fração sita na Rua Joaquim Agostinho 28 R/c A, Costa da Caparica, de que dispõe(m) do prazo de 30 (dez) dias, a contar da data da afixação do presente Edital para proceder, junto do Departamento de Administração Urbanística desta Edilidade, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 102.º e 102.º-A do D.L. n.º 555/99, de 16 dezembro, na sua atual redação, à legalização da operação urbanística (obra) ilegal – construção de alpendre e colocação de chapas metálicas, se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.
Torna-se público que se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, sobre o “lote de terreno”, sito na Rua São Francisco de Assis, lotes nº s 19 e 20, frente ao nº 27 no Lazarim, na União de freguesias da Caparica e Trafaria, para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias uteis, contados da data da afixação do presente Edital, procedam à limpeza geral do terreno e ao corte da árvore/ pinheiro, cujas ramadas estão a envolver postes e cabos de eletricidade, o que pode colocar em risco pessoas e bens.