Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a resolução do contrato de arrendamento em regime de renda apoiada de Virgínia Rosa Ferreira Mendes Castanheira, contribuinte fiscal n.º 207 523 630, atenta a ausência comprovada de permanência no locado por período superior a seis meses, a cedência do uso do locado a terceiros, estranhos ao contrato, bem como por não prestar as informações solicitadas pelos Serviços deste Município, nomeadamente a não comunicação dos impedimentos que, obstam à manutenção do arrendamento da habitação sita na Rua São Lourenço Poente, nº 14, 3º Esq., na Caparica.

Acordo de Cedência de Instalações Desportivas Agrupamento Escolas Emídio Navarro

Listagem atualizada de candidatos à atribuição de habitações devolutas

Despacho 330/2021 – Comissão técnica Programa 1º Direito

Voto Antecipado dos Estudantes - Autárquicas 2021

Voto Antecipado por Motivos Profissionais - Autárquicas 2021