Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecução da missão de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro».

Cria o Programa de Arrendamento Acessível. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 81/2020; Declaração de Retificação n.º 48-A/2020. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 81/2020; Declaração de Retificação n.º 48-A/2020.

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 30-A/2015; Decreto-Lei n.º 64/2020; Decreto-Lei n.º 101-D/2020.

Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas.