Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.

Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho e Decreto-Lei n.º 10/2025, de 19 de fevereiro

Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.

Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575, de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas à localização de edifícios escolares

Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro. O presente decreto-lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho; Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março; Decreto-Lei Nº 81/2020 , de 02 de outubro e Decreto-Lei Nº 10-A/2020 , de 13 de março; Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro.