Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.

Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020.

Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 13/2019; Declaração de Retificação n.º 11/2019.

Regulamento Geral do Ruído - RGR. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 18/2007; Decreto-Lei n.º 278/2007.

Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 66/2019 , 2019-05-21; Decreto-Lei Nº 88/2017 , 2017-07-27; Decreto-Lei Nº 136/2014 , 2014-09-09 e Lei Nº 32/2012 , 2012-08-14.