Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º 82- D/2014; Lei n.º 5/2016; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Decreto-Lei n.º 47/2016; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 22/2017; Lei n.º 89/2017; Lei n.º 98/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 8/2018; Decreto-Lei n.º 45/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 28/2019; Declaração de Retificação n.º 6/2019; Lei n.º 32/2019; Lei n.º 98/2019; Lei n.º 119/2019; Decreto-Lei n.º 163/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 24/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021; Lei n.º 12/2022.

Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P..

Programa Nacional de Habitação 2022-2026

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 14/2021.