Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI).

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 16/96; Decreto-Lei n.º 224-A/96; Decreto-Lei n.º 55/98; Lei n.º 85/98; Decreto-Lei n.º 67/2003; Decreto-Lei n.º 79/2005; Lei n.º 10/2013; Lei n.º 47/2014; Lei n.º 63/2019; Decreto-Lei n.º 59/2021; Decreto-Lei n.º 84/2021; Decreto-Lei n.º 109-G/2021.

Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.

Lei das Grandes Opções para 2022-2026.

Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho