Aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 83-A/2013.

Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública

Estatuto do Bolseiro de Investigação. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 202/2012; Decreto-Lei n.º 233/2012; Lei n.º 12/2013; Decreto-Lei n.º 89/2013; Decreto-Lei n.º 123/2019.

Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 46/2012; Lei n.º 16/2022.

Aprova o Código de Processo Civil. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 36/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015; Lei n.º 122/2015; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015; Lei n.º 40-A/2016; Lei n.º 8/2017; Decreto-Lei n.º 68/2017; Lei n.º 114/2017; Declaração de Retificação n.º 6/2018; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 27/2019; Decreto-Lei n.º 97/2019; Lei n.º 117/2019; Lei n.º 55/2021; Lei n.º 12/2022; Lei n.º 3/2023;