Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 24/2006; Lei n.º 31/2012; Lei n.º 79/2014; Lei n.º 42/2017; Lei n.º 43/2017; Lei n.º 12/2019; Lei n.º 13/2019; Declaração de Retificação n.º 7/2019; Declaração de Retificação n.º 11/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 12/2022; Lei n.º 19/2022.

Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 84/2022.

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 12/2020; Lei n.º 35/2020; Decreto-Lei n.º 6-D/2021.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.