Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 13/2019; Declaração de Retificação n.º 11/2019.

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 306/2009; Lei n.º 30/2012; Lei n.º 79/2014; Lei n.º 42/2017; Lei n.º 43/2017; Lei n.º 13/2019; Decreto-Lei n.º 66/2019.

Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 67/2019 , 2019-05-21.

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 132/2015.

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 215/2015; Decreto-Lei n.º 88/2018; Decreto-Lei n.º 127/2019; Decreto-Lei n.º 10- L/2020; Decreto-Lei n.º 33/2024, de 15 de maio

Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.º(s) 204/99 e 205/99, ambos de 9 de junho. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 11/2019 , 2019-01-21 e Decreto-Lei Nº 65/2017 , 2017-06-12. Decreto-Lei Nº 27/2014 , 2014-02-18 e Decreto-Lei Nº 114/2010 , 2010-10-22.