Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. Com as alterações introduzidas por: Índice Lei n.º 56/2023; Decreto-Lei n.º 91/2023; Decreto-Lei n.º 103-B/2023; Decreto-Lei n.º 43/2024;

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.

Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2004, de 5 de Março, estabelece-se o regime de infrações relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às atividades desenvolvidas neste sector. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 176/2015; Decreto-Lei n.º 9/2021.