Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. 

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 70-B/2021.

Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 37/2020 , 2020-08-17; Decreto-Lei Nº 27/2020 , 2020-06-17 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 24/2020 , 2020-06-26); Decreto-Lei Nº 24/2015 , 2015-02-06; Decreto-Lei Nº 68/2014 , 2014-05-08.

Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.

Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 19/2010; Decreto-Lei n.º 68-A/2015; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 64/2020.

Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021.