Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 70-B/2021.
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 37/2020 , 2020-08-17; Decreto-Lei Nº 27/2020 , 2020-06-17 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 24/2020 , 2020-06-26); Decreto-Lei Nº 24/2015 , 2015-02-06; Decreto-Lei Nº 68/2014 , 2014-05-08.
Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 19/2010; Decreto-Lei n.º 68-A/2015; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 64/2020.
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 9/2021.
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 90/2019.