Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 3/2019 , 2019-01-11; Lei Nº 35/2016 , 2016-11-21; Lei Nº 5/2013 , 2013-01-22; Decreto-Lei Nº 4/2004 , 2004-01-06; Decreto-Lei Nº 41/2003 , 2003-03-11; Lei Nº 106/2001 , 2001-08-31 e Lei Nº 156/99 , 1999-09-14.
Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 94/2020; Decreto-Lei n.º 37/2024, de 28 de maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. Alterado pelos Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de julho e Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de junho.
Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 82/2018.
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Última atualização: 23/05/2023
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