Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 81/2020; Declaração de Retificação n.º 48-A/2020; Decreto-Lei n.º 74/2022.

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado "Emparcelar para Ordenar".

Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.

Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos.

Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Rectificação n.º 96/2007; Decreto-Lei n.º 153/2008; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019; Lei n.º 32/2023;