Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 315/2002; Lei n.º 32-B/2002; Decreto-Lei n.º 194/2003; Declaração de Retificação n.º 11-I/2003; Decreto-Lei n.º 53/2004; Decreto-Lei n.º 199/2004; Decreto-Lei n.º 111/2005; Decreto-Lei n.º 178-A/2005; Declaração de Retificação n.º 89/2005; Decreto-Lei n.º 76-A/2006; Decreto-Lei n.º 85/2006; Decreto-Lei n.º 125/2006; Decreto-Lei n.º 237-A/2006; Decreto-Lei n.º 8/2007; Decreto-Lei n.º 263-A/2007; Lei n.º 40/2007; Decreto-Lei n.º 324/2007; Decreto-Lei n.º 20/2008; Decreto-Lei n.º 73/2008; Decreto-Lei n.º 116/2008; Decreto-Lei n.º 247-B/2008; Decreto Lei n.º 122/2009; Decreto-Lei n.º 185/2009; Decreto-Lei n.º 99/2010; Decreto-Lei n.º 209/2012; Declaração de Retificação n.º 65/2012; Lei n.º 63/2012; Decreto-Lei n.º 19/2015; Decreto-Lei n.º 201/2015; Decreto-Lei n.º 51/2017; Decreto-Lei n.º 54/2017; Lei n.º 89/2017; Lei n.º 110/2017; Decreto-Lei n.º 24/2019; Decreto-Lei n.º 66/2019; Decreto-Lei n.º 111/2019; Lei n.º 85/2019; Decreto-Lei n.º 157/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei n.º 109-D/2021.

Regula a ocupação do solo objeto de um incêndio florestal. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 82/2021.

Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. Com as alterações introduzidas por: Resolução da Assembleia da República Nº 10/96 , 1996-02-17.

Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação. Com as alterações introduzidas por: Índice Decreto-Lei n.º 15/2025;

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

Mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 21-B/2023.