Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 25/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 81/2020; Lei n.º 12/2021; Decreto-Lei n.º 89/2021; Decreto-Lei n.º 74/2022; Decreto-Lei n.º 38/2023;

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 78-A/2020.

Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos. 

Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica.

Cria a certificação eletrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME). Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 143/2009; Decreto-Lei n.º 81/2017; Decreto-Lei n.º 13/2020.