O Acesso à Informação Administrativa no Município: Desafios e Boas Práticas
06 maio - Fórum Romeu Correia (Sala Pablo Neruda) - 10h
Alinhada com a missão de transparência e boa comunicação, a CMA numa colaboração conjunta com a CADA e o Hospital Garcia da Horta, promove este evento, dedicado exclusivamente ao acesso à informação administrativa no município, enfatizando as boas práticas a adotar e os desafios a ultrapassar no município. Dirigido a autarcas, dirigentes, técnicos municipais, juristas, investigadores e cidadãos interessados.
Será abordado o enquadramento jurídico atualmente em vigor, com destaque para os princípios da administração aberta, os deveres de publicidade e transparência, os limites legais ao acesso à informação e os mecanismos de tutela dos direitos dos requerentes. Mediante intervenções especializadas e momentos de debate, serão discutidos os desafios práticos enfrentados pelos municípios na gestão de pedidos de informação, na organização de arquivos e na promoção de uma cultura de abertura institucional.