Se sofreu danos causados por uma ação ou omissão do Município no exercício da sua atividade administrativa — nomeadamente devido à queda de árvores, buracos na via pública, trabalhos de jardinagem ou remoção de viaturas, entre outros casos — poderá ter direito a uma indemnização.

A lei prevê que, nestas situações, o Município possa ser responsabilizado. No entanto, é necessário comprovar que os danos resultaram de responsabilidade imputável à autarquia.

Documentos a anexar

• Orçamentos / Faturas / Recibos;
• Comprovativo de IBAN;
• Fotografias / vídeos datados comprovativos dos danos;
• Participação ao seguro (ou justificação de inexistência);
• Participação do sinistro à Força de Segurança;
• Título de registo de propriedade e Livrete da viatura ou Documento Único Automóvel(aplicável caso o sinistro tenha envolvido viatura);
• Outros documentos considerados relevantes para a análise do pedido.

Enquadramento legal
Lei nº. 67/2007, de 31 de Dezembro, na sua redação atual e do Artigo 22º da Constituição da República Portuguesa