Abertura de consulta pública sobre o Projeto do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestrutura

Encontra-se em consulta pública o Projeto de ” Projeto do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestruturas”, nos termos do disposto na alínea k) do n. º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55º e 98º do CPA, para efeitos de posterior envio e submissão à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33º do RJAL, tendo sido aprovada a referida proposta em Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Almada de 22 de julho de 2020. 

O Projeto de Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público por Infraestruturas está disponível para consulta:
Nas instalações dos Serviços de Obras, Mobilidade e Urbanismo – Avenida Nuno Alvares Pereira, 67, 2800-181 Almada, sujeito a marcação, de segunda a sexta-feira, entre as 10h e as 15h.
Este projeto também pode ser consultado no sitio da internet www.cm-almada.pt.

Os interessados poderão formular as observações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentados por escrito, dirigidos à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada 

Avenida Nuno Alvares Pereira, 67, 2800-181 Almada



Intervalo de consulta:
10 September 2020
até
22 October 2020
Formato digital
Anexo 1 – Projeto de Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestruturas
Anexo 2 - Aviso n.º 13478/2020