Na sua reunião extraordinária de  31 de outubro de 2019, deliberou a Câmara Municipal de Almada, ao abrigo do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o Projeto de Alteração do Regulamento  e Tabela de Taxas do Município de Almada (regulamento este publicado no Diário da República n.º 115, 2.ª série, de 17 de junho de 2016 e alterado conforme edital n.º 532/2017, publicado no Diário da República n.º 146, 2.ª série, de 31 de julho de 2017), consubstanciado na integração de um anexo I à Tabela de Taxas em vigor, que cria as taxas nele previstas, de acordo com a fundamentação económica e financeira na mesma vertida.

Assim, torna-se público que se encontra em consulta pública - nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo -, por um período de 30 dias úteis, a contar de 6 de novembro de 2019 inclusive, o  Projeto de Alteração do Regulamento  e Tabela de Taxas do Município de Almada (projeto de regulamento este publicado no Diário da república n.º 212/2019, 2.º Suplemento, 2.ª série, de 5 de novembro de 2019, sob o Aviso n.º 17588-B/2019).

O período de consulta pública decorrerá até ao dia 17 de dezembro de 2019 inclusive,  sendo que até ao termo deste prazo poderão os interessados ainda consultar o projeto de alteração do regulamento em causa e demais informação relevante no site institucional do Município de Almada e, se assim o entenderem, formular as observações, sugestões ou contributos que entendam por convenientes, os quais devem ser apresentados por escrito, dirigidos à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, devendo preferencialmente ser remetidos por correio eletrónico, para o endereço regulamento.taxas@cma.m-almada.pt 

Entidade responsável: Câmara Municipal de Almada