Nos termos do disposto na alínea k) do n. º1, do artigo 33 do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55º e 98º do CPA e nos termos dos artigos 67º e 75º, ambos do RJRU, para efeitos de posterior envio e submissão à Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33º e alínea r), do n.º 1, do artigo 25º ambos do RJAL, tendo sido aprovada a referida proposta em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Almada de 7 de outubro de 2019. 

Locais de Consulta:
Os documentos encontram-se disponíveis através do Portal do Município em Informação e Participação/Consulta Pública.

Durante o período de consulta, os interessados poderão pronunciar-se através de exposição escrita dirigida à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada