Torna-se público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 16 de novembro de 2020, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público – Rua dos Pescadores, que abaixo consta e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da presente publicação. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá também consultar o projeto de regulamento e demais informação relevante no site institucional do Município de Almada, através do link www.m-almada.pt e, se assim o entender, formular as observações, sugestões ou contributos que entenda por convenientes, os quais devem ser apresentadas por escrito, dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, e ser remetidas por correio eletrónico, para o endereço reg.ruapescadores@cma.m-almada.pt