Abertura de consulta pública sobre o Projeto do Regulamento Especial de Ocupação do Espaço Público da Rua dos Pescadores

Informa-se que, nos termos do disposto na alínea k) do n. º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto nos artigos 55º e 98º do CPA, para efeitos de posterior envio e submissão à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33º do RJAL, encontra-se em consulta pública o “Projeto do Regulamento Especial de Ocupação do Espaço Público da Rua dos Pescadores”, tendo sido aprovada a respetiva proposta em Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Almada realizada a 16 de novembro de 2020.

Período de discussão publica: 30 dias a contar da data de publicação do projeto.

Entidade Responsável: Câmara Municipal de Almada

Objeto: Estabelece o regime aplicável e disciplina as condições de ocupação do espaço público, da afixação de publicidade e recolha de resíduos urbanos, na Rua dos Pescadores, na Costa da Caparica, como área de exceção

Órgão responsável pelo desencadeamento do processo: Câmara Municipal de Almada

Consulta: O Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público Especial para a Rua dos Pescadores está disponível para consulta no sitio da internet www.m-almada.pt.

Sugestões: Os interessados poderão formular as suas sugestões, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidos à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, no prazo acima indicado.