O PMDFCI é um instrumento de planeamento que abrange todo o município e que visa estabelecer a estratégia municipal de defesa da floresta, identificando medidas, indicadores, metas e responsáveis para o efeito, operacionalizando desta forma as medidas contidas nas normas de Defesa da Floresta contra Incêndios, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

O PMDFCI de Almada teve parecer positivo favorável da Comissão de Defesa da Floresta de Almada a 20/12/2018 e mereceu parecer vinculativo positivo por parte do ICNF, I.P. a 08/05/2019. Face à existência destes dois pareceres obrigatórios, segue-se uma fase de consulta pública das componentes não reservadas.

- No Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal, todos os dias úteis no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 até às 12h30 e das 14h00 às 17h30)

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, por via postal para o endereço Chalet Ribeiro Telles, Largo 5 de Outubro, n.º 34, 2805 -119 Almada, por entrega presencial no Serviço Municipal de Proteção Civil, ou através do endereço de correio eletrónico proteccao.civil@cm-almada.pt.